O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), assinou no dia 02 de janeiro a mensagem que pede à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a extinção da taxa do lixo, criada na gestão do ex-prefeito José Sarto. “Assinei, na manhã desta quinta-feira (2), a mensagem que será enviada ao Legislativo para revogar a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza, compromisso de campanha que assumi com nossa gente como prioridade número um da gestão. Em diálogo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Couto, e toda a Mesa Diretora da Casa, coloquei nosso secretariado técnico da área à disposição e destaquei a urgência dessa medida tão aguardada pela nossa população”, disse o Prefeito em suas redes sociais na ocasião da assinatura da mensagem.
Já no início desta semana, o presidente da CMFor, o vereador Leo Couto (PSB), informou em suas redes sociais que os vereadores da base do prefeito Evandro Leitão (PT) apresentaram uma emenda coletiva propondo que a Prefeitura implemente um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para as pessoas que estão em atraso com a Taxa do Lixo e informou a realização de sessão extraordinária para análise da mensagem do prefeito Evandro Leitão. “Anunciamos hoje para a população de Fortaleza que os vereadores da base estão apresentando uma emenda coletiva que propõe ao Executivo implantar um Refis para quem está em débito com a “Taxa do Lixo” 2024 e dessa forma facilitar o pagamento da dívida. Nesta quinta (9) será a sessão extraordinária da CMFOR para a análise da mensagem do prefeito Evandro Leitão, que visa extinguir esse imposto, e já avaliar o Refis. Vamos tramitar a mensagem em regime de urgência, para eliminar de vez essa taxa que onera o bolso do fortalezense”.
“Quando tramitamos uma mensagem em regime de urgência conseguimos assim dispensar alguns prazos ou formalidades regimentais e assim permitir que uma proposição seja apreciada de forma célere até a decisão final em votação no Plenário. No caso da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a Taxa do Lixo, que é uma promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão (PT), e é uma luta minha antiga, desde 2022 eu venho contra essa taxa, meu pai já há 20 anos também se opunha a essa taxa, então é algo histórico, nunca aceitamos essa taxa e agora realmente precisamos correr para eliminar mais esse imposto que onera o bolso do fortalezense”, afirma Leo Couto.
Mari Lacerda, vereadora de Fortaleza pelo PT informa que a urgência da matéria se dá especialmente pela necessidade de cessar a cobrança da Taxa do Lixo, para que o povo de Fortaleza não seja mais prejudicado por esta cobrança desnecessária. “É importante que a extinção da taxa seja definida ainda em janeiro, pois ela vem junto ao IPTU, que ainda não foi cobrado por conta desse impasse, impactando a arrecadação, num cenário onde as contas do município já estão prejudicadas pelo rombo de R$ 2 bi deixado pela gestão anterior”.
Essa sessão extraordinária, de acordo com Mari, mostra o compromisso do Prefeito com uma pauta que foi tão debatida durante a campanha. “Sabemos que a Taxa do Lixo foi uma medida completamente impopular, não só pela cobrança, mas também pela não garantia de um serviço de limpeza urbana de qualidade e pela falta de debate com a sociedade. Ao ser convocada essa sessão extraordinária estamos honrando nosso compromisso com a população de Fortaleza que votou em nós, confiando no fim dessa cobrança”.
Leo Couto afirma que “A importância está em todos nós vereadores, especialmente da base do prefeito Evandro, darmos uma resposta rápida para os anseios da população de Fortaleza, que não quer mais imposto, que durante anos viveu tendo sua coleta de lixo normal sem precisar pagar mais por isso, então nós vereadores precisamos estar ao lado do que o fortalezense quer e precisa. Volto a dizer que é uma promessa do prefeito Evandro extinguir essa taxa do lixo logo no começo do ano, antes de começar a chegar todas as obrigações financeiras próprias de começo de ano, então é importante que a gente convoque uma sessão extraordinária e haja celeridade para eliminar essa taxa, que sempre consideramos abusiva”.
A vereadora Bella Carmelo (PL), da bancada de oposição ao governo, informou em suas redes sociais que “A base do prefeito Evandro Leitão está propondo o REFINANCIAMENTO das dívidas da Taxa do Lixo. Isso mesmo: apenas o REFINANCIAMENTO! Isso significa que quem não pagou os anos de 2023 e 2024, ainda terá que pagar! E detalhe: sem nenhum desconto sobre o valor da taxa”, e continua, “Nós já protocolamos duas emendas sobre este projeto: 1) para garantir a devolução dos valores pagos com abatimento no IPTU, e 2) para garantir o perdão das dívidas de 2023 e 2024”.
Em notícia publicada no site da Prefeitura de Fortaleza ainda no dia 02 de janeiro, o prefeito Evandro Leitão explica que “O nosso compromisso foi a revogação da Taxa do Lixo de hoje por diante. Essa lei que ainda está em vigor é algo obrigatório no sentido de pagamento, então, eu não posso fazer nenhuma afirmação para trás, o que posso afirmar é para frente”.
O Art. 4º da mensagem diz: “O disposto nesta Lei não gera direito à restituição dos valores recolhidos a título da Taxa do serviço Público de Manejo de Resíduos sólidos Urbanos (TMRSU), instituída pela Lei Municipal n" 11.323, de 21 de dezembro de 2022, considerando que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência da referida norma”.
O que é a Taxa do Lixo?
De acordo com informações divulgadas no site da Prefeitura de Fortaleza, a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), também conhecida como Taxa do Lixo, foi instituída pela Lei nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, decorrente da utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza. A Lei nº 11.337, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece as hipóteses de Não Incidência e Isenção da TMRSU e o Decreto nº 15.855, de 22 de dezembro de 2023, regulamenta tanto a Lei nº 11.323/2022, como a Lei nº 11.337/2023, quanto aos aspectos relacionados ao lançamento, à arrecadação, à cobrança e ao reconhecimento das Não Incidências e das Isenções, dentre outros.
Uma notícia divulgada no site da prefeitura de Fortaleza em 1º de abril de 2023 traz uma fala de Paulo Henrique Lustosa, então superintendente da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor). Segundo Paulo, “A taxa do lixo de Fortaleza é um mecanismo que atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico. É uma obrigatoriedade que, hoje, já está sendo cobrada em 20 capitais. Com a TMRSU, a Prefeitura de Fortaleza irá conseguir investir muito mais na gestão de resíduos sólidos por meio do novo programa Mais Fortaleza. Vamos expandir nossas ações como as ilhas ecológicas, lixeiras subterrâneas, o Re-ciclo, além de novos ecopontos, centros de recondicionamento de resíduos eletrônicos e biodigestores para reciclagem de materiais orgânicos”, afirma
Tramitação da matéria
Nesta quinta-feira (09), a matéria será apreciada em plenário, depois segue para apreciação nas comissões e volta para o plenário para a votação final, como explica Leo Couto:
1. O presidente da Câmara lê a matéria em plenário e informa os membros que irão compor as comissões e analisá-la (neste caso, será uma comissão conjunta: CCJ e Orçamento).
2. A matéria vai para as comissões, onde elas são instaladas e escolhem os presidentes e vice-presidentes e, em ato contínuo, apreciam a matéria.
3. As comissões analisam a matéria e dão um parecer.
• Se houver emendas: a matéria volta ao plenário, depois retorna às comissões para análise dessas mudanças.
• Se não houver emendas: a matéria é votada diretamente no plenário.
4. Caso algum vereador peça vistas (mais tempo para analisar), o prazo é de uma sessão plenária, porque a matéria tem pedido de urgência.
5. Após ser votada, a matéria volta para as comissões para receber a redação final.
6. Por fim, retorna ao plenário para a votação dessa redação final e segue para a sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).
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Edição: Camila Garcia