Fundado no início dos anos 2000, através do convênio entre a Assembleia Legislativa, a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade de Fortaleza (Unifor), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

De acordo com o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, Renato Roseno (PSOL), o escritório foi criado de forma pioneira para atender demandas de movimentos sociais através da assessoria jurídica popular. Ele ressalta que a ferramenta é uma metodologia que conjuga educação em direitos, proteção jurídica em casos exemplares e mobilização comunitária para fortalecimento dos sujeitos sociais envolvidos. “A atuação do EFTA através da assessoria jurídica popular é importante porque oferece suporte legal gratuito a comunidades vulneráveis que, muitas vezes, não têm acesso adequado à justiça”, afirma.

Institucionalizado somente 11 anos depois de sua fundação, através da Lei nº 14.9922 de 24 de maio de 2011, sob o mandato do governador Cid Gomes, O escritório é incorporado aos órgãos permanentes da Alece, e atua através de orientações jurídicas iniciais e encaminhamentos aos órgãos competentes, como também acompanhando os casos coletivos de violações de direitos humanos, ou ainda aqueles individuais que poderão ter repercussão coletiva.

O escritório tem como foco central a prestação de assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos. O trabalho de acompanhamento dos casos se divide ainda em quatro eixos temáticos principais: direito à cidade; direito à vida, proteção e não discriminação; direito à terra, território e justiça ambiental; e direito dos povos e comunidades tradicionais.

Reunião de articulação com 17 famílias da comunidade Cidade de Deus que, em 2019 ficaram desabrigadas após a queda do muro de uma escola no bairro São João do Tauape / Divulgação

O deputado destaca também a promoção de cooperação entre órgãos públicos causado pela atuação do escritório, e aponta que isso tem aprimorado os mecanismos de combate a injustiças e conquista de direitos, tornando as respostas mais eficazes. “Através dessa cooperação, o escritório consegue realizar ações de educação em direitos humanos, fortalecendo o protagonismo comunitário e a conscientização sobre direitos”.

A coordenadora do escritório, Patrícia Oliveira Gomes ressalta que o EFTA é o único escritório que oferece esse serviço dentro do Parlamento Estadual, e enfatiza que na maioria dos casos, os escritórios são organizados apenas dentro da sociedade civil. “O EFTA é importante e muito relevante, porque a gente trabalha e atua em parceria com outros órgãos de defesa de direitos, como a Defensoria Pública ou Ministério Público. Então, o fato é que esse escritório de assessoria de direitos populares, ele existe como um apoio à população e as lutas organizadas dos movimentos sociais e de lutas por direitos”.

Nesse sentido, além de orientações, o escritório atua através da articulação interinstitucional entre órgãos e entidades da administração pública, executivo, legislativo e sistema de justiça, com assessoria jurídica judicial e extrajudicial; educação popular em direitos humanos e o fortalecimento do protagonismo comunitário; e com ações que geram visibilidade em espaços estratégicos da sociedade, como a imprensa, os parlamentos, órgãos nacionais e internacionais, que podem posicionar o sujeito noutra correlação de forças diante do violador de direitos. O escritório executa ainda visitas técnicas, acompanhamento de processos judiciais e administrativos com redação de petições e ofícios, audiências judiciais e públicas, reuniões interinstitucionais, com a administração pública e com as comunidades acompanhadas.

Atendimento

A coordenadora do escritório ressalta que a assessoria atua por demanda das comunidades, dos movimentos sociais, dos grupos e dos indivíduos afetados por violações de direitos humanos, e que o atendimento deve ser realizado mediante agendamento prévio.

Ação de entrega dos laudos do processo de desapropriação do Cinturão das Águas do Ceará pela Procuradoria-Geral do Estado, realizado em Crato / Antônio Rodrigues/Ascom deputado Renato Roseno

“Inicialmente é necessário o agendamento através dos nossos canais oficiais de comunicação, para que possamos realizar o atendimento dos sujeitos diretamente afetados por aquela demanda. A partir do atendimento é feito uma análise do caso, e quando a demanda for relacionada a alguma comunidade ou território, é feita uma visita do caso no local. Após essa visita, é verificado se realmente aquela demanda, aquele grupo, ele se enquadra nos critérios de atuação do escritório e a partir daí é feito um plano de acompanhamento com a comunidade sobre os próximos passos que vão fazer, se for necessário fazer alguma defesa ou ajuizamento de ação judicial é feito, se for necessário acionar outros órgãos responsáveis pela política pública também pode ser feito, se for necessário dar uma repercussão social e política para a situação, também é feita”, descreve a coordenadora.

O atendimento pode ser realizado de forma presencial ou on-line, e também pode ser realizado de forma espontânea, ou seja, sem agendamento prévio. No entanto, é aconselhado que seja realizado o agendamento para facilitar o processo de assessoria jurídica.

Os atendimentos acontecem de Segunda a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sendo obrigatório estar munido do documento de identificação oficial (RG, CPF, CNH, CIN) e com documentos relacionados à demanda apresentada, se houver. Já o agendamento prévio deve ser realizado através dos canais oficiais de comunicação do EFTA, que estão listados abaixo:

Telefone: (85) 3277.2687

WhatsApp (85) 99940.3630

E-mail: [email protected]

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar está localizado no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque - Anexo III Assembleia Legislativa, situado na Avenida Pontes Vieira, 2348 - Sala 301 - Bairro Dionísio Torres.

Ampliação do EFTA

Além da atuação de forma presencial na capital cearense, o EFTA busca agora ampliar os atendimentos presenciais de assessoria jurídica popular para o interior do estado. O município de Crato, localizado na Região Metropolitana do Cariri e situado a 516,3 km de Fortaleza, foi escolhido para receber a nova sede do escritório.

Para isso, estão abertas até dia 27 de maio as inscrições da seleção simplificada de advogado ou advogada para atuar no município de Crato. Os interessados devem estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverão cumprir carga horária de trabalho de 30 horas semanais. A seleção do profissional acontece em três etapas: análise de currículo, carta de motivação e títulos, e uma com a realização de entrevistas (no formato virtual).

A seleção terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final e pode ser prorrogada por igual período. Para mais informações acesse o edital completo no site oficial do EFTA.

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Edição: Camila Garcia