Anunciada oficialmente no final de maio, o acordo de venda da Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste) tem sido bastante contestado. A empresa de refino da Petrobras foi instalada em Fortaleza nos anos 1970. Segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), a Lubnor foi vendida por apenas 55% do seu valor.
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Agora o prefeito de Fortaleza, José Sarto, quer acionar a Petrobras na Justiça. Segundo ele, a venda não poderia ter ocorrido, já que 30% do terreno onde a unidade está instalada pertence ao município, que não está de acordo com a cessão do espaço: “Como prefeito, para defender os interesses da cidade, eu já oficiei a Petrobras e a empresa que adquiriu a Lubnor. Nós vamos judicializar esse processo para saber se está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor. Nós não vamos admitir que Fortaleza seja de qualquer maneira prejudicada nesse processo”, afirma.
Também contesta a venda uma Ação Pública, de iniciativa do vereador Guilherme Sampaio (PT) juntamente ao Sindicato dos Petroleiros do Ceará e Piauí (Sindpetro), que pede a suspensão da negociação da Lubnor pelo caráter de ilegalidade do acordo. “A alienação de bens públicos municipais só pode ser feita com autorização legislativa, com uma lei aprovada na Câmara Municipal, o que não aconteceu, ou seja, na prática, a Petrobras vendeu o que não é dela”, salienta o Guilherme.
O vereador explica que pela Lei Federal 4.741, qualquer cidadão pode pleitear junto à justiça a nulidade de atos que tragam prejuízo ao patrimônio público, quer seja do município, das sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras, ou mesmo da União, com base em atos praticados de maneira ilegal: “Então nós pedimos em caráter liminar à Justiça Federal, a decretação da nulidade dessa operação. Porque o que aconteceu foi que simplesmente a Petrobras vendeu o que não era dela, vendeu o que era do povo de Fortaleza, o que causa grande insegurança jurídica, inclusive para quem comprou, é um absurdo essa operação por parte de uma empresa de grande porte e nós esperamos que a justiça acolha o nosso pleito’’, reitera.
A Lubnor é uma das líderes nacionais em produção de asfalto, além de ser a única unidade de refino no país a produzir lubrificantes naftênicos, que resistem a temperaturas baixas. A venda reacendeu a discussão sobre os impactos das medidas de privatização das empresas brasileiras pelo governo Bolsonaro. No caso da Petrobras, a tática usada é fatiá-la em empresas menores e aí vender para a iniciativa privada. O governo alega ser uma medida para frear a escalada de preço dos combustíveis.
A economista Juliane Furno rebate os argumentos do governo: “Veja, produzir, prospectar, explorar petróleo e gás ou refinar e destilar um óleo, não é uma coisa que se faça na garagem da sua casa, é uma coisa que demanda altos investimentos e por tanto são grandes e poucas empresas que se dedicam a essa atividade produtiva no mundo, é um oligopólio, tem elevadas barreiras pra você entrar nesse setor. A venda de refinarias compromete a capacidade integrada do abastecimento nacional e cria monopólios privados, porque junto com a venda das refinarias está também inclusa a venda de toda a estrutura de distribuição, os terminais, os oleodutos. Por isso não tem como cair o preço, porque você não pode exercitar a soberania do consumidor, que seria optar entre uma empresa X ou de uma empresa Y’’.
Para Fernandes neto, Técnico de Operação da Petrobras e diretor do Sindipetro, o primeiro impacto da privatização da Lubnor é no preço do asfalto, que afeta diretamente estados e municípios. Ele também aponta as consequências para os trabalhadores da refinaria: “Então a gente vai ter redução de empregos, a gente vai ter redução da própria massa salarial, em termos de valor do salário que os empregados vão estar recebendo; a gente já tem essa prática, tanto na refinaria da Bahia, que já foi vendida, a gente já tem essa prática na BR distribuidora, que já foi vendida há mais tempo - tanto de demissões como de redução salarial, e isso impacta muito para povo fortalezense, para o cearense de forma bem direta.
Juliane aponta ainda que, com a venda da Lubnor, o efeito deve ser o contrário do que prega o governo: “Os cearenses e a base de outros estados que é atendida por essa refinaria, provavelmente vai passar a pagar mais caro no combustível. Isso vai ter um impacto direto na inflação direta de transporte e combustíveis, assim como também em outros elementos de inflação de alimentos, que são diretamente correlacionadas ao aumento da gasolina e do diesel. E isso empobrece mais o trabalhador porque corrói mais ainda a renda real''.
Fernandes complementa: “Para gente, o povo brasileiro, só tem impacto negativo. E não tem justificativa nenhuma para que se venda, a única justificativa é realmente o entreguismo que esse governo quer. Acho que eles já estão vislumbrando uma possível derrota nas eleições em outubro e aí estão tentando a toque de caixa mesmo vender, passando até por cima de, digamos assim, aspectos legais, como é a própria venda da Lubnor’’, declara.
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Edição: Camila Garcia