O prefeito de Fortaleza José Sarto (PDT), sancionou a Lei Nº 11.111/2021, que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos para nomeação de cargos públicos efetivos no que diz respeito a administração pública em Fortaleza. De acordo com o texto sobre a lei divulgada no Diário Oficial de Fortaleza do dia 21 de maio, “Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. Além disso, o texto também explica que a Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Martír Silva, advogada e coordenadora da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) explica que a grande importância dessa lei entrar em vigor é que ela é uma medida de promoção de igualdade racial, na modalidade de cotas. De acordo com ela, o prefeito de Fortaleza sancionou essa lei, que foi aprovada na Câmara de Vereadores, atendendo a luta dos movimentos negros e afirma que além da Lei, também é preciso ter perspectivas de realizações de concursos. “No nosso horizonte imediato a continuar essa política econômica que tem visto no Brasil, a possibilidade de concursos ficou bem afastado, mas numa perspectiva de que essa conjuntura vai passar, de que nós vamos ter governantes capazes de defender o Estado organizado para o bom serviço, aí vai ficar maravilhoso”.
Em suas redes sociais, Sarto diz que a iniciativa é um importante passo para a reparação histórica de um público que é alvo de preconceito e vivencia cotidianamente as desigualdades. “Políticas afirmativas são fundamentais para minimizar os efeitos dessa desigualdade e também reconhecer a luta da população negra por direitos”. A vereadora Larissa Gaspar (PT) comemorou em suas redes a conquista da Lei, já que ela é resultado de matéria aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, de sua autoria.
Na mesma postagem, houve alguns comentários de seguidores contra a Lei. Martír informa que esse tipo de comentário é previsível porque lamentavelmente a sociedade brasileira é racista. “Isso acontece porque as relações raciais no Brasil determinam privilégios e exclusões. Elas determinam privilégios para quem não é da raça negra, para quem não é indígena, para quem não é cigano, para quem não quilombola, para quem não de terreiro. Porque as relações são racializadas. Então, em primeiro lugar há uma falta de compreensão histórica da presença e da importância do povo negro no Brasil”, afirma.
Para ela, esse cenário irá mudar "quando tiverem mais negros nos espaços, quando tiver mais negro juiz, mais negro defensor público, mais negro no magistério superior. Aí quando começar a espalhar, quando tiver mais negros, eu acho que isso diminui.
A Lei deverá ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas nos concursos públicos for igual ou superior a três e a medida constará sempre nos editais dos concursos municipais.
Edição: Monyse Ravena