A Política Nacional de Direitos Humanos( PNDH-3) está ameaçada. A ministra Damares Alves criou um grupo de trabalho com o argumento de "aprimorar" a PNDH-3, construída em um longo processo que envolveu diversos setores da sociedade brasileira e que ganhou força de lei por meio de decreto em 2009. Ela traz as diretrizes para fazer valer a palavra democracia para além do senso comum do direito ao voto, mas do acesso a direitos civis e sociais. É uma bússola para que o Brasil torne-se uma nação de justiça e igualdade social. Pois é essa bússola que bolsonaristas querem quebrar. Mas ocupar para destruir não é uma estratégia apenas em Brasília, se espalha.
Aqui em Fortaleza, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal (CMFOR), é o espaço onde a população encontra acolhimento, orientação e apoio quando tem seus direitos negados. Eleita pela terceira vez desde 2017 para presidir a Comissão por mais um biênio, tenho claro na minha mente, nomes e rostos de pessoas que nos procuraram e foram recebidas de forma humanizada, séria e com base nos princípios democráticos.
Nunca se deixou de ouvir ou estender a mão a quem quer que seja, por conta de sua cor, fé, orientação sexual, classe social, etc. É do tratamento preconceituoso e discriminatório que essas pessoas fogem e buscam a Comissão ou o Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider, parceiro que faz assessoria jurídica popular na CMFOR.
Nos últimos quatro anos fizemos um grande trabalho, reconhecido e materializado na manifestação pública de dezenas de movimentos sociais com representações local e nacional e centenas de militantes de direitos humanos. Nossa atuação é para além de reuniões ordinárias ou extraordinárias, é sobretudo fora da Câmara, em visitas de fiscalização apurando denúncias ou de agendas para articulação com órgãos do governo.
Ocupar a cadeira da presidência da Comissão de Direitos Humanos não é posar de sensível como faz Damares usando indumentárias indígenas ao mesmo tempo que impede às etnias ao acesso à água, saúde, respeito. Presidir uma Comissão dessa importância não é afrontar a quem devemos servir, nem tentar deslegitimar quem é, por direito, parceiro e tem, por dever, que contribuir para a melhoria da vida de todas as pessoas – sem julgá-las a partir da nossa fé. Exercer a democracia passa pela laicidade. Não cabe o fundamentalismo religioso.
Em quatro anos, estive com movimentos sociais e cidadãos não organizados lutando pelos direitos que têm e devem ser efetivados. Nesse período, trabalhei pela melhoria da rede de saúde mental da capital. Foram 15 visitas para fiscalizar os Centros de Atenção Psicossocial. As irregularidades ou carências foram encaminhadas oficialmente para a Prefeitura e órgãos competentes. Visitamos ainda cinco Centros Socioeducativos para ver as condições de trabalho os profissionais e de permanência dos internos.
Realizamos fiscalização dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e com os catadores, visitamos três galpões de triagem de resíduos sólidos para ver condições estruturais, de trabalho e encaminhamentos que pudessem potencializar o trabalho e a renda dessas pessoas, agentes de extrema importância para o meio ambiente. Um total de 31% das demandas acompanhadas pela Comissão de Direitos Humanos são de moradia.
Um dos maiores desafios é o combate à violência contra a mulher. Visitamos o Centro de Referência Francisca Clotilde - que atende mulheres vítimas de violência, o Lar Torres de Melo, a Casa de Acolhimento II e a Delegacia do Idoso.
Aqui em Fortaleza seguimos resistindo a quem quer destruir por dentro as estruturas que existem para defender os direitos humanos, de cada um e cada uma. Que assim seja em todo o Brasil.
*Larissa Gaspar é vereadora pelo Partido dos Trabalhadores e presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza
Edição: Monyse Ravena