O novo marco legal do saneamento básico no Brasil possibilita a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, hoje a relação é feita via contrato entre os municípios e as empresas estatais de saneamento. Autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões propicia a privatização das empresas públicas de água e esgoto, como a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Tendo como relator do Projeto de Lei (PL) o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), foi aprovada pelo Senado Federal, depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para Edson Aparecido da Silva, secretário executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), o PL aprovado tem como objetivo central a ampliação do setor privado na prestação dos serviços de saneamento básico, principalmente os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. Ainda de acordo com o especialista a população será impactada diretamente pelo novo marco legal, haverá um aumento da exclusão do acesso aos serviços de saneamento da população que vive nas áreas rurais, periféricas e pequenas cidades e haverá um aumento das tarifas, “como a lógica que norteia a ação do setor privado é o lucro, o que vai acontecer é que esses grupos vão se interessar pelas cidades mais populosas, pelas regiões metropolitanas onde a receita é garantida, e as tarifas cobrem os custos da prestação de serviços e gera excedente que servirá para garantir os lucro dos acionistas dessa empresas”.
José Josivaldo Alves, integrante da coordenação nacional do Movimentos dos Atingidos por Barragens (MAB), afirma que há, desde o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, um projeto de privatização das estatais brasileira, “estão desmembrando e vendendo a Petrobrás, que é uma das empresas de petróleo mais importantes do mundo, os bancos públicos estão na mira para serem entregues, as companhias de energia elétrica estão no bloco para serem privatizadas”. Segundo José Josivaldo o novo marco legal do saneamento básico ao mesmo tempo que impõe que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033, impede que essas mesmas metas sejam cumpridas, “ o empresário não vai se interessar em colocar saneamento básico nos municípios pequenos, como Solonópole, Jaguaretama ou Beberibe, municípios que não tem grande quantidade de usuários”.
Segundo Edson Aparecido, o novo marco legal do saneamento ampliará o controle do setor privado sobre os mananciais produtores de água, sejam os superficiais e os subterrâneos, além de abrir a possibilidade para a aprovação de outro PL que cria “mercados da água”, de autoria do senador Tasso Jereissati, “caso aprovado permitirá que os detentores de outorgas de água para a produção industrial e agrícola possam negociar as águas não utilizados no processo de produção no mercado. Para Josivaldo Alves é necessário que haja um enfrentamento contra as medidas de privatização do saneamento e dos recursos hídricos, “nós achamos que a população precisa tomar conhecimento das consequências e a gravidade das leis de privatização da água, lutar para que não se concretize. Mas se passar nós podemos reverter, Cochabamba na Bolívia reverteu pela luta popular, Paris foi reestatizado, eu poderia citar dezenas de exemplos, creio que no Brasil não será diferente”.
Edição: Monyse Ravena